Cadastro de Usuário Externo
Orientações:

Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à Funai, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Funai.
Depois de preenchido o formulário de cadastro online do link ao final desta página, será enviado e-mail automático com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário Externo do SEI.
Resumidamente, após o preenchimento do formulário, o interessado deverá enviar uma cópia digital do Documento de Identidade com foto, frente e verso (Exemplo: RG, CNH, OAB, RNE, Passaporte etc.) e o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado. Acesse o Termo de Concordância e Veracidade.

Atenção: Alternativamente, poderão ser entregues por terceiros ou enviados por Correios os documentos acima indicados e o presente Termo com reconhecimento de firma em cartório, seguindo o endereçamento abaixo: Edf. Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Torre B, Sala 102, Núcleo de Protocolo CEP: 70308-200, Brasília-DF.

Outra opção é o envio do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF e assinado com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, a ser enviado para o endereço eletrônico: nupro.sepro@funai.gov.br.

Declaração de Concordância e Veracidade

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI da Funai importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. Ainda, declaro que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico e os constantes do documento original, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a apresentação dos documentos essenciais e complementares;

III - a consulta periódica ao endereço de e-mail cadastrado e ao SEI-Funai, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas relativas a atos processuais;

IV - a atualização dos dados cadastrais no SEI-Funai;

V - as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e

VI - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.



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